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Rafael Király
Publicações
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Artigos (2)
Rafael Király
Artigo ·
há 10 anos
O Importador não precisará mais recolher IPI na revenda de suas mercadorias
Grande notícia para as empresas importadoras. • Em julgamento recente, o STJ pôs fim à divergência: a cobrança do IPI na revenda das mercadorias importadas é ilegal. O importador-comerciante (aquele...
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Rafael Király
Artigo ·
há 10 anos
Planos de Saúde e o atraso no pagamento da mensalidade
É comum que as Seguradoras prevejam, em contrato, a possibilidade de suspender a cobertura quando o consumidor estiver inadimplente com a sua obrigação, porém essa previsão, para ser legal, deve...
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